Parecer - Parecer Juridico de 26/02/2025 por Jean Carlos de Faria (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
26/02/2025
Autor
Jean Carlos de Faria
Ementa
Indexação
Texto Integral