Emenda de Plenário - Emenda Substitutiva n° 01/99 de 12/05/1999 por (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 10 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Emenda de Plenário
Nome
Emenda Substitutiva n° 01/99
Data
12/05/1999
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral