Ata Administrativa - CCJ de 14/09/2021 por Cristina Balestra (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ata Administrativa
Nome
CCJ
Data
14/09/2021
Autor
Cristina Balestra
Ementa
“Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11.340/2006 (lei maria da penha)”.
Indexação
Texto Integral