Ata de Reunião - CCJ de 06/12/2021 por Cristina Balestra (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 14 de 2021)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados a adotar medidas de auxílio, segurança e proteção para mulheres que se sintam em situação de risco e assédio em suas dependências, e dá outras providências.