Parecer - CCJ de 08/03/2022 por Cristina Balestra (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJ

Data

08/03/2022

Autor

Cristina Balestra

Ementa

Concede recomposição geral anual aos servidores do Legislativo do Municipal de Campo Magro, com fundamento no artigo 37, X, da Constituição da República de 1988, na forma que dispõe.

Indexação

parecer e voto