Parecer - CCJ de 08/03/2022 por Cristina Balestra (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
08/03/2022
Autor
Cristina Balestra
Ementa
“Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe”.
Indexação
Texto Integral