Parecer - CCJ de 22/03/2022 por (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
22/03/2022
Autor
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral