Parecer - CCJ de 22/03/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
22/03/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral