Redação Final - Redação Final de 20/04/2022 por Comissão Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
20/04/2022
Autor
Comissão Legislação Justiça e Redação
Ementa
Altera a Lei nº 726 de 19 de abril de 2012 que define o Código de Obras das Ações de Iniciativa Privada e Pública sobre a Morfologia da Cidade, na forma que dispõe.
Indexação
Texto Integral