Parecer - CCJ de 24/05/2022 por Cristina Balestra (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
24/05/2022
Autor
Cristina Balestra
Ementa
Dá Publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no provimento conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentiza e autoriza o Procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Campo Magro, nos termos do “Programa Moradia Legal".
Indexação
Parecer e voto
Texto Integral