Parecer - Parecer comissão de 26/08/2025 por CSBCDE (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer comissão
Data
26/08/2025
Autor
CSBCDE
Ementa
Indexação
Texto Integral