Parecer - Parecer comissão de 30/09/2025 por CSBCDE (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer comissão
Data
30/09/2025
Autor
CSBCDE
Ementa
Indexação
Texto Integral