Parecer - Parecer Juridico de 17/10/2025 por Jean Carlos de Faria (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
17/10/2025
Autor
Jean Carlos de Faria
Ementa
Indexação
Texto Integral