Voto do Relator - Voto relator de 18/11/2025 por Marcio Bueno (Projeto Substitutivo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Voto do Relator
Nome
Voto relator
Data
18/11/2025
Autor
Marcio Bueno
Ementa
Indexação
Texto Integral