Voto do Relator - Voto relator de 22/10/2025 por Roberto Leal (Projeto Substitutivo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Voto do Relator
Nome
Voto relator
Data
22/10/2025
Autor
Roberto Leal
Ementa
Indexação
Texto Integral