Voto do Relator - VOTO DO RELATOR de 10/02/2026 por COFF (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Voto do Relator
Nome
VOTO DO RELATOR
Data
10/02/2026
Autor
COFF
Ementa
Indexação
Texto Integral