Parecer - PROPOSTA DE VOTO de 10/02/2026 por PROF GILSO (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PROPOSTA DE VOTO
Data
10/02/2026
Autor
PROF GILSO
Ementa
Indexação
Texto Integral