Parecer - Parecer Jurídico de 12/02/2026 por Jean Carlo de Faria (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/02/2026
Autor
Jean Carlo de Faria
Ementa
Indexação
Texto Integral