Voto do Relator - Voto relator de 03/03/2026 por Cristina Balestra (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Voto do Relator
Nome
Voto relator
Data
03/03/2026
Autor
Cristina Balestra
Ementa
Indexação
Texto Integral