Voto do Relator - Voto relator de 24/03/2026 por Roberto Leal (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Voto do Relator
Nome
Voto relator
Data
24/03/2026
Autor
Roberto Leal
Ementa
Indexação
Texto Integral