Parecer - Parecer comissão de 05/05/2026 por CSBCDE (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer comissão
Data
05/05/2026
Autor
CSBCDE
Ementa
Indexação
Texto Integral