Parecer - CCJ de 15/08/2022 por Cristina Balestra (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJ

Data

15/08/2022

Autor

Cristina Balestra

Ementa

"Institui e Autoriza a Cobrança de Contribuição de Melhoria das Obras Enumeradas e Dá Outras Providências". Rua Projetada E (Passaúna)

Indexação

Parecer e Voto