Parecer - CCJ de 16/08/2022 por Cristina Balestra (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
16/08/2022
Autor
Cristina Balestra
Ementa
"Institui e Autoriza a Cobrança de Contribuição de Melhoria das Obras Enumeradas e Dá Outras Providências". CM 346 (Lagoa da Pedra)
Indexação
Parecer e voto
Texto Integral