Ata de Reunião - CCJ de 20/09/2022 por Cristina Balestra (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
CCJ
Data
20/09/2022
Autor
Cristina Balestra
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 761/2012, acrescentando ao artigo 23 parágrafos 5º e 6º e dá outras providências
Indexação
Texto Integral