Parecer - COF de 27/09/2022 por Profº Valdir Costa (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COF
Data
27/09/2022
Autor
Profº Valdir Costa
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 761/2012, acrescentando ao artigo 23 parágrafos 5º e 6º e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral