Parecer - Comissão Justiça e Redação de 16/12/2022 por Beto Soares (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça e Redação
Data
16/12/2022
Autor
Beto Soares
Ementa
parecer e voto CCJ
Indexação
Texto Integral