Parecer - COF de 21/03/2023 por RONES RIBAS MACHADO (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COF
Data
21/03/2023
Autor
RONES RIBAS MACHADO
Ementa
Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 198, na forma em que dispõe.
Indexação
Texto Integral