Relatório - emenda CCJ de 28/03/2023 por Edivaldo Juninho (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
emenda CCJ
Data
28/03/2023
Autor
Edivaldo Juninho
Ementa
Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 198, na forma em que dispõe.
Indexação
Texto Integral