Parecer - CCJ de 07/05/2021 por Cristina Balestra (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
07/05/2021
Autor
Cristina Balestra
Ementa
Regulamenta a penalização para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências
Indexação
Admissibilidade da proposição
Texto Integral