Ata de Reunião - CCJ de 15/05/2023 por Edivaldo Juninho (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
CCJ
Data
15/05/2023
Autor
Edivaldo Juninho
Ementa
"Altera a Lei Municipal 1.188, de 21 de Maio de 2021, que regulamenta a penalização para aqueles que praticarem maus tratos aos animais, na forma que dispõe".
Indexação
Texto Integral