Ata de Reunião - COF de 15/05/2023 por RONES RIBAS MACHADO (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
COF
Data
15/05/2023
Autor
RONES RIBAS MACHADO
Ementa
"Altera a Lei Municipal 1.188, de 21 de Maio de 2021, que regulamenta a penalização para aqueles que praticarem maus tratos aos animais, na forma que dispõe".
Indexação
Texto Integral