Parecer - CCJ de 07/05/2021 por Cristina Balestra (Projeto de Resolução nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
07/05/2021
Autor
Cristina Balestra
Ementa
Voto
Indexação
Inadmissibilidade da proposição
Texto Integral