Ata de Reunião - CCJ de 15/05/2023 por Edivaldo Juninho (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
CCJ
Data
15/05/2023
Autor
Edivaldo Juninho
Ementa
"Dispensa o Poder Executivo Municipal da Propositura de Ação Executiva Fiscal de Crédito Tributários Considerados de Pequeno Valor e dá outras Providências".
Indexação
Texto Integral