Ata de Reunião - COF de 15/05/2023 por RONES RIBAS MACHADO (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 7 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ata de Reunião

Nome

COF

Data

15/05/2023

Autor

RONES RIBAS MACHADO

Ementa

"Dispensa o Poder Executivo Municipal da Propositura de Ação Executiva Fiscal de Crédito Tributários Considerados de Pequeno Valor e dá outras Providências".

Indexação