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Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais, e dá providências correlatas.

Declara entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL DE CAMPO MAGRO.

Concede correção monetária ao cargo de Controlador Interno da forma em que dispõe.

Aplica o piso salarial disposto na Lei Federal n° 11.738/2008 nos anexos IV e VI da Lei Municipal n° 540/2009, na forma em que se dispõe.

Dispõe sobre a organização do Plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos pertencentes á área da saúde do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Fica concedido aumento linear aos servidores municipais do magistério, na forma em que dispõe.

Altera o artigo 81 da Lei Ôrganica do Município, na forma em que dispõe.