Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 09/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
10/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Estudo de impacto financeiro