Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 63 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 16/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 63 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
em 22/10/25 - Inconstitucionalidade parcial. artigo 5º - nome de pessoa viva a bem público.
aguarda a autora do projeto pela manifestação.
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aguarda a autora do projeto pela manifestação.
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