Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 63 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 04/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 63 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CUIA - Comissão de Urbanismo, Infraestrutura e Acessibilidade
Data Encaminhamento
04/12/2025
Data Fim Prazo
04/02/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
projeto apresenta emenda no artigo 5º.