Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 13 de 2025 | Norma promulgada | 30/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
2ª e 3ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação