Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 85 de 2025 | Norma promulgada | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 85 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação