Razões do veto nº 2 de 2025 | Norma promulgada | 12/02/2026 (Razões do veto nº 2 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/02/2026

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação