Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 5 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 19/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
26/03/2026
Data Fim Prazo
13/05/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação