Ofício nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 09/04/2026 (Ofício nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
21/04/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação