Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 10 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
06/05/2026
Data Fim Prazo
17/06/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação