Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 17 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 17 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2022
Unidade Local
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
10/05/2022
Data Fim Prazo
14/06/2022
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Dá Publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no provimento conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentiza e autoriza o Procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Campo Magro, nos termos do “Programa Moradia Legal".