Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 17 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 17 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CUIA - Comissão de Urbanismo, Infraestrutura e Acessibilidade
Data Encaminhamento
17/05/2022
Data Fim Prazo
13/06/2022
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Dá Publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no provimento conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentiza e autoriza o Procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Campo Magro, nos termos do “Programa Moradia Legal".