Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 23 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 31/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 23 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2022
Unidade Local
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
31/08/2022
Data Fim Prazo
18/10/2022
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a Lei Municipal nº 761/2012, acrescentando ao artigo 23 parágrafos 5º e 6º e dá outras providências.