Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 29/11/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

29/11/2022

Unidade Local

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

30/11/2022

Data Fim Prazo

24/01/2023

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Dispõe sobre a autorização da planta genérica de valores para o cálculo e lançamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.