Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 06/12/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
COFF - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização
Data Encaminhamento
06/12/2022
Data Fim Prazo
24/01/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a autorização da planta genérica de valores para o cálculo e lançamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.