Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | Norma promulgada | 20/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação